STJ - Súmula 473. Enunciado. O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Órgão Julgador - S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 13/06/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/06/2012, RSSTJ vol. 43 p. 69, RSTJ vol. 226 p. 864).
